RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14264/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à
Superintendência de Redes de Atenção à Saúde da SES e à Superintendência
de Vigilância Sanitária da SES pedido de providências para que seja
realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas
localizadas em Belo Horizonte, com foco nas condições de saúde, de
atendimento e da estrutura física e no respeito aos direitos humanos, com
atenção especial à ocorrência das práticas de utilização de mão de obra
interna não remunerada; coerção para que os internos solicitem doações de
alimentos ou dinheiro na cidade; aplicação de punições e castigos por
transgressão de regras instituídas pela própria comunidade terapêutica,
incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e
contenção medicamentosa; submissão a situações constrangedoras ou
humilhantes; restrição de liberdade e ausência de termo de
voluntariedade; retenção de documentos pessoais; asilamento ou
institucionalização prolongada e indevida; restrições ou impedimentos à
visita de familiares e amigos; visitas monitoradas e constrangimento de
familiares, como revistas vexatórias; violações ao direito de
comunicação, incluindo o monitoramento de ligações e a interceptação de
correspondências; proibição de relações íntimas, especialmente de
relações homoafetivas; existência de estruturas com grades e ambientes
prisionais; ausência de assistência adequada em saúde; desrespeito a
orientação sexual e identidade de gênero; imposição de credo religioso,
com desrespeito à liberdade de crença ou à ausência dela; presença de
adolescentes nas instituições, especialmente em convivência com adultos;
presença de idosos debilitados e pessoas com outros problemas de saúde
mental; para que sejam notificadas aos órgãos competentes as eventuais
irregularidades identificadas, para a devida apuração delas e
responsabilização dos envolvidos, com adoção das medidas cabíveis; e para
que os resultados dessas ações de fiscalização e inspeção sejam
formalmente encaminhados a esta Casa e aos órgãos responsáveis pelas
áreas da saúde, da assistência social, dos direitos humanos e do sistema
de garantia de direitos.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Superintendência de Redes de Atenção à Saúde da SES e à Superintendência de Vigilância Sanitária da SES pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas localizadas em Belo Horizonte, com foco nas condições de saúde, de atendimento e da estrutura física e no respeito aos direitos humanos, com atenção especial à ocorrência das práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro na cidade; aplicação de punições e castigos por transgressão de regras instituídas pela própria comunidade terapêutica, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; retenção de documentos pessoais; asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos; visitas monitoradas e constrangimento de familiares, como revistas vexatórias; violações ao direito de comunicação, incluindo o monitoramento de ligações e a interceptação de correspondências; proibição de relações íntimas, especialmente de relações homoafetivas; existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; ausência de assistência adequada em saúde; desrespeito a orientação sexual e identidade de gênero; imposição de credo religioso, com desrespeito à liberdade de crença ou à ausência dela; presença de adolescentes nas instituições, especialmente em convivência com adultos; presença de idosos debilitados e pessoas com outros problemas de saúde mental; para que sejam notificadas aos órgãos competentes as eventuais irregularidades identificadas, para a devida apuração delas e responsabilização dos envolvidos, com adoção das medidas cabíveis; e para que os resultados dessas ações de fiscalização e inspeção sejam formalmente encaminhados a esta Casa e aos órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da assistência social, dos direitos humanos e do sistema de garantia de direitos.
Proposições relacionadas
RQN 11717 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Superintendência de Redes de Atenção à Saúde da SES e à Superintendência de Vigilância Sanitária da SES pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas localizadas em Belo Horizonte, com foco nas condições de saúde, de atendimento e da estrutura física e no respeito aos direitos humanos, com atenção especial à ocorrência das práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro na cidade; aplicação de punições e castigos por transgressão de regras instituídas pela própria comunidade terapêutica, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; retenção de documentos pessoais; asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos; visitas monitoradas e constrangimento de familiares, como revistas vexatórias; violações ao direito de comunicação, incluindo o monitoramento de ligações e a interceptação de correspondências; proibição de relações íntimas, especialmente de relações homoafetivas; existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; ausência de assistência adequada em saúde; desrespeito a orientação sexual e identidade de gênero; imposição de credo religioso, com desrespeito à liberdade de crença ou à ausência dela; presença de adolescentes nas instituições, especialmente em convivência com adultos; presença de idosos debilitados e pessoas com outros problemas de saúde mental; para que sejam notificadas aos órgãos competentes as eventuais irregularidades identificadas, para a devida apuração delas e responsabilização dos envolvidos, com adoção das medidas cabíveis; e para que os resultados dessas ações de fiscalização e inspeção sejam formalmente encaminhados a esta Casa e aos órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da assistência social, dos direitos humanos e do sistema de garantia de direitos.
Proposições relacionadas
RQN 11717 de 2025
Indexação
Tramitação
21/05/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.