Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento, por parte do Estado, da Meta 11 do Plano Nacional de Educação, esclarecendo-se se essa meta já foi atingida ou, em caso negativo, qual é a estimativa do número de novas matrículas necessárias para o seu cumprimento.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e a diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemg -, para debater o sigilo imposto aos documentos relativos à Codemig no âmbito do Propag.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para prestar esclarecimentos acerca das tratativas a respeito dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº 3.733/2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a preservação dos direitos de empregados públicos concursados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado nos casos que especifica.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o "campus" Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para excluir da relação dos bens constantes no Anexo I, folha 5, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, o imóvel código 007509-3, situado na Avenida Getúlio Vargas, 6.550, Bairro Santa Bárbara, no Município de João Monlevade.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o planejamento do Estado para a implementação do programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, regulado pelo Decreto nº 12.433, de 2025.
Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o Campus Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025.
Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
