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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18031/2025

RQC

18031/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Indexação
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG)
Energia Elétrica
Evento Legislativo
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)
Saneamento Básico
Tramitação
3
2
1