Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.360 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8832/2024

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da existência de protocolo específico adotado pelas unidades de ensino quando ocorrem situações de abuso ou indícios de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8831/2024

Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações acerca da existência de protocolo específico adotado pelas unidades de ensino quando se verificam situações de abuso ou indícios de abuso sexual contra crianças e adolescentes. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8830/2024

Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8829/2024

Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão, com a maior brevidade possível, da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245/2024, do Conanda. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8828/2024

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil e à Polícia Militar pedido de providências para formalização de parcerias com a Polícia Rodoviária Federal, com vistas à disponibilização, pela PRF, dos dados do Projeto Mapear, com o intuito de promover ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8827/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, reiterando o conteúdo do Requerimento em Comissão nº 2.046/2023, apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente perante o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais e amplie a destinação de recursos para ações de fomento do protagonismo infantojuvenil.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8808/2024

Requer seja encaminhado à diretora geral do Hospital Júlia Kubitschek pedido de informações sobre os motivos da desativação da Casa da Criança e do Adolescente e sobre o retorno dos atendimentos que eram prestados na unidade.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22187/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o projeto Parque Girassol, destinado à inclusão e ao acolhimento de crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista, seja expandido para o Município de Conselheiro Lafaiete.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8807/2024

Requer seja realizada visita à Casa da Criança e do Adolescente, do Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o estado de preservação do espaço após o encerramento de suas atividades.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11744/2024

Requerem seja encaminhado ao arcebispo de Belo Horizonte pedido de informações sobre a situação de Bernardino Batista dos Santos relativamente a sua remuneração pela Arquidiocese de Belo Horizonte ou pela Igreja Católica, consubstanciadas na documentação comprobatória do afastamento definitivo desse ex-padre, denunciado por diversos abusos sexuais contra crianças e adolescentes; e seja encaminhado ao referido destinatário o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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