Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para a revisão do § 7º do art 2º do Decreto 48898, de 2024, e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho da citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para a revisão do § 7º do art. 2º do Decreto nº 48.898/2024 e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho de citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para discutir, junto com a Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, a Secretaria da Fazenda - Sefaz -, os centros de formação de condutores - CFCs -, as empresas de desmontagem veicular e os profissionais das bancas examinadoras, os impactos decorrentes da transição dos serviços de trânsito da Polícia Civil para a Seplag; as novas exigências nos processos, nos prazos e nos exames de direção para habilitação de condutores; e a nova divisão das atribuições, que antes estavam a cargo do Detran-MG, mas, com a reforma administrativa, foram incorporadas à Seplag.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações sobre o processo de credenciamento de instrutores de autoescola, a saber: se existe a possibilidade de terceiros ou pessoas jurídicas realizarem a solicitação de credenciamento; quais são os procedimentos de cancelamento desse credenciamento; se ocorre a participação dos instrutores de autoescola nessas ações; se há alguma política voltada para essa classe; quais os requisitos mínimos para se candidatar ao credenciamento como instrutor de autoescola: a documentação necessária para a submissão ao processo de credenciamento, os procedimentos e etapas desse processo, os critérios de avaliação e seleção dos candidatos, os prazos estimados para análise e resposta do pedido de credenciamento, a taxa ou custo associado a esse processo e se há possibilidade de que terceiros ou pessoas jurídicas solicitem o credenciamento desses instrutores; quais os procedimentos e requisitos para o cancelamento do credenciamento de instrutor de autoescola, se aplicável; se existem políticas ou iniciativas desenvolvidas pelo Detran-MG, voltadas para a participação dos instrutores de autoescola em suas ações, bem como se há canais de comunicação ou mecanismos de escuta para essa classe.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 5º-A e o respectivo § 2º da  Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Estabelece pagamento de honorário a servidor que participe de banca examinadora em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag, e determina que a banca seja composta prioritariamente por policial civil.)

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Arquivado