PL PROJETO DE LEI 3641/2025
PL 3641/2025
Agora
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Dispõe sobre a disponibilização pelo poder público de infraestrutura de
apoio às atividades de treinamento e exames de direção veicular no
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Anexada a
PL 1882 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Público a disponibilizar áreas apropriadas para autoescolas, candidatos, examinadores e servidores do órgão de trânsito, considerando critérios geográficos e de demanda. Essas áreas devem ser sinalizadas e mantidas em bom estado, e cada local deve contar com estrutura de apoio, incluindo banheiros e salas acessíveis. A manutenção e a segurança são de responsabilidade do órgão responsável pelos exames, sendo permitida a delegação da gestão dos serviços de apoio. Para cobrir os custos, poderá haver cobrança pelo uso das áreas e equipamentos e veiculação de propaganda e publicidade nos locais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Anexada a
PL 1882 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Público a disponibilizar áreas apropriadas para autoescolas, candidatos, examinadores e servidores do órgão de trânsito, considerando critérios geográficos e de demanda. Essas áreas devem ser sinalizadas e mantidas em bom estado, e cada local deve contar com estrutura de apoio, incluindo banheiros e salas acessíveis. A manutenção e a segurança são de responsabilidade do órgão responsável pelos exames, sendo permitida a delegação da gestão dos serviços de apoio. Para cobrir os custos, poderá haver cobrança pelo uso das áreas e equipamentos e veiculação de propaganda e publicidade nos locais.
Documentos
Tramitação
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 32. Anexe-se ao PL 1882 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 32. Anexe-se ao PL 1882 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.