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Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

163 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14616/2025

RQC

14616/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para conservação adequada e distribuição das vacinas e outros imunobiológicos do Programa Nacional de Imunização - PNI -, considerando que a Central Estadual de Rede de Frio é objeto de autorização para possível alienação, conforme previsto na linha 32 do Anexo I do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14540/2025

RQC

14540/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para discutir o impacto da venda dos imóveis em que instituições da área educacional desenvolvem suas atividades, conforme resposta de diligência referente ao Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3733/2025

PL

3733/2025 PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25871 2026 - Lei Ordinária

23 a favor 2020 contra
Encerrada

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10334/2025

RQN

10334/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações consubstanciadas na documentação referente à aprovação da alienação dos imóveis objeto do Edital de Leilão MGI nº 1/2025 pelo Conselho Deliberativo do Ipsemg, indicando a data em que houve a referida deliberação e anexando a respectiva ata.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10335/2025

RQN

10335/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que proceda ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº 1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do Ipsemg prevista no art 2º, inciso II, alínea "c", da Lei 13414, de 1999, e no art 73-A, § 2º, inciso V, alínea "b", da Lei 25143, de 2025.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12518/2025

RQC

12518/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações consubstanciadas na documentação referente à aprovação da alienação dos imóveis objeto do Edital de Leilão MGI nº 1/2025 pelo Conselho Deliberativo do Ipsemg, indicando a data em que houve a referida deliberação e anexando a respectiva ata.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12519/2025

RQC

12519/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que proceda ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº 1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do Ipsemg prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c" da Lei 13414, de 1999, e no art 73-A, § 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 25143, de 2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9705/2024

RQN

9705/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências para, de acordo com o Ofício Cohab/PRE nº 133/2024, a conclusão do processo de alienação de unidade residencial do programa Lares Geraes para a Sra. Dorcas Ferreira de Morais. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11750/2024

RQC

11750/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para, de acordo com o Ofício Cohab/PRE nº 133/2024, conclusão do processo de alienação de unidade residencial do programa Lares Geraes para a Sra. Dorcas Ferreira de Morais. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10063/2024

RQC

10063/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos procedimentos para alienação das unidades residenciais do programa Lares Geraes, conforme previsto no art. 58 da Lei 22606, de 20/7/2017; e seja encaminhado à referida companhia pedido de providências a fim de que sejam envidados todos os esforços para a conclusão dos processos ainda pendentes, tendo em vista que as famílias se encontram em delicada situação devido à natureza do serviço, exercido pelos militares, de proteger a sociedade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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