Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo de pagamento do incentivo financeiro instituído pela Secretaria de Estado de Saúde – SES – para os casos em que biópsias e cirurgias de câncer de mama sejam realizadas nos prazos previstos na legislação vigente, bem como a implementação desse incentivo, especialmente quanto à existência de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – Unacons – ou profissionais de saúde que estejam recebendo o referido recurso.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação, a fim de que a secretaria de que é titular apresente à comissão o plano de trabalho para a educação básica e superior no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências relativas às discussões e deliberações a serem realizadas durante o Encontro Estadual de Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação – Minas Gerais, de 19 a 22 de agosto de 2025, com vistas a assegurar que o processo de construção dos referidos planos se dê por meio dos Fóruns Permanentes de Educação, com representação em Minas Gerais pelo Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais – Fepemg –, cujos debates amplos e qualificados devem ocorrer no âmbito das conferências de educação, e não por meio de comissão gestora, como previsto no guia metodológico elaborado pelo MEC; que esse processo ocorra de forma ampla, paritária e com a participação de todos os segmentos responsáveis pela avaliação e monitoramento do cumprimento das metas dos planos, garantindo-se, assim, a efetiva participação social; que seja ressaltada a importância do papel político e social dos Fóruns Permanentes de Educação, por se tratarem de instâncias de Estado que asseguram a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas educacionais em cada território; que o texto dos projetos de lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo, com vistas à instituição dos Planos Decenais de Educação, reflita integralmente as propostas aprovadas nas respectivas Conferências de Educação, cuja organização e coordenação competem aos Fóruns Permanentes; que seja enfatizada a relevância da Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027, bem como da Resolução SEE nº 4.987, de 16 de abril de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fepemg e estabelece, entre suas atribuições, o planejamento, a organização e a coordenação das Conferências Estaduais de Educação, além da ampla divulgação de suas deliberações; e que seja reiterada a necessidade de participação, em todas as etapas de construção e elaboração dos Planos Decenais de Educação em Minas Gerais, de todos os segmentos responsáveis pela execução do PEE e pelo cumprimento de suas metas, nos termos do art. 5º da Lei nº 23.197, de 2018, a fim de que esse processo ocorra de forma ampla e paritária, garantindo-se a efetiva participação social.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao diretor de Educação Escolar da PMMG e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a produção, a distribuição e a aplicação do Caderno Complementar 2 da disciplina de história do 9º ano do ensino fundamental II, adotado nas unidades do Colégio Tiradentes da PMMG no segundo semestre de 2025, especificando-se quem autorizou e supervisionou a elaboração do material; quais profissionais participaram da redação e da revisão de seu conteúdo; qual a justificativa técnica e pedagógica para sua produção e distribuição; se houve consulta sobre o material aos docentes da disciplina nas unidades da rede; qual a orientação oficial sobre a utilização do material em sala de aula; qual o custo total de sua produção e a fonte de recursos utilizada para isso; se o material foi submetido a parecer técnico de instância pedagógica ou a avaliação externa; como se garante que seu conteúdo esteja em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC -, a Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil; e se o caderno substitui, complementa ou contradiz o material licitado e distribuído no início do ano letivo; e enviando-se a esta Casa cópia digital integral do referido Caderno Complementar 2.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o estudante Marcus Paulo Rodrigues de Oliveira, da Escola Estadual Doutor José Marques de Oliveira.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado