Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para proceder à incorporação do lote contíguo ao Conselho Tutelar da Regional Oeste, em Belo Horizonte, a esse conselho, considerando informações, obtidas pela comissão, acerca da titularidade do terreno pela prefeitura e, sobretudo, mediante a necessidade de ampliação e melhoria do espaço atualmente utilizado pelo referido conselho, conforme apurado durante visita técnica realizada em 22/9/2025.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que crie um programa de conscientização e combate ao assédio aos trabalhadores e trabalhadoras das prefeituras e órgãos públicos municipais e que oriente os municípios para o cumprimento da Lei Federal nº 12.317, de 2010, que determina a jornada de trabalho de 30 horas para o assistente social.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Divinópolis pedido de informações sobre a previsão de criação, implementação e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+, indicando-se, em especial, se já existe proposta legislativa ou administrativa para sua instituição; em que fase se encontra a tramitação dessa proposta, se existente; se há estudos, caso não exista a referida proposta, ou previsão para sua criação; quais secretarias ou órgãos estão envolvidos no tema; e quais medidas a prefeitura do referido município tem adotado para garantir a participação social da comunidade LGBTQIAPN+ nas políticas públicas municipais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal – CEF – em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de seminários de capacitação e esclarecimentos para as prefeituras municipais e as entidades com atuação na construção de moradias, com o objetivo de qualificar e otimizar as habilitações de projetos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio do Minha Casa, Minha Vida Sub 50 e dos demais chamamentos abertos pelo Ministério das Cidades – Mcid.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal – CEF – em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de seminários de capacitação e esclarecimentos para as prefeituras municipais e as entidades com atuação na construção de moradias, com o objetivo de qualificar e otimizar as habilitações de projetos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, e para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50 e dos demais chamamentos abertos pelo Ministério das Cidades – Mcid.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

Situação: Aprovado