Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal 8213, de 1991 - com a participação das entidades que especifica.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a vedação de emissão de títulos da dívida pública com a finalidade de custeio de projetos e programas estaduais, no âmbito do Estado, baseados em critérios ASG e ESG.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: LEI 24988 2024 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 3.696, de 2023, o Projeto de Lei da Cota de Tela, e colher sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 1.314/2023, que institui a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas de produção independente nas salas de cinema no Estado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos, licitações, processos seletivos e qualquer outro procedimento de concurso ou contratação de bens e pessoas na administração pública estadual, direta ou indireta.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre o sistema de reserva de vagas nas seleções para os programas de estágio e residência de nível superior e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando votação em Plenário
Institui o programa de políticas de ações afirmativas nos procedimentos de contratação com a administração pública direta e indireta do Estado.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de cotas raciais no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o motivo de não haver previsão de reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas e critérios para contratação de cargos específicos de professores quilombolas no Edital Seplag/SEE nº 3/2023.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
