PL PROJETO DE LEI 1127/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OFERTA E ACEITAÇÃO DE PRESENTES POR AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADA MARÍLIA CAMPOS (PT)
Situação: LEI 15297 2004 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OFERTA E ACEITAÇÃO DE PRESENTES POR AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADA MARÍLIA CAMPOS (PT)
Situação: LEI 15297 2004 - LEI ORDINÁRIA