Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam realizadas obras de reforma em todo o prédio da Escola Estadual Dr. Pacífico Mascarenhas, situada em Inimutaba.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para suspensão da licença ambiental do Empreendimento Mina Limeira, da empresa Sandra Mineração Ltda., no Município de Prudente de Morais, até que seja realizada fiscalização ambiental do empreendimento.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações acerca de possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental do Empreendimento Mina Limeira, da empresa Sandra Mineração Ltda., no Município de Prudente de Morais, que representem risco às grutas e cavidades naturais da região próxima à Fazenda Escrivânia, e de violações do direito à informação ambiental da população atingida pelo projeto em questão.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca do licenciamento ambiental concedido à empresa Unimetal Indústria, Comércio e Empreendedorismo Ltda., em Vespasiano, destacando-se que as informações solicitadas por meio do Requerimento nº 1.331/2023 ainda não foram recebidas e as reclamações dos usuários persistem.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na região da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realizar os estudos e as medidas necessárias à regularização fundiária urbana da área da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, levando em consideração a aplicabilidade da modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal 13465, de 11 de julho de 2017.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na região da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para efetivação e garantia dos direitos humanos, individuais e coletivos das pessoas acampadas na Fazenda Aroeiras, no Município de Lagoa Santa, suspendendo-se as restrições de circulação de pessoas do movimento e de seus apoiadores e de entrada de bens essenciais no imóvel, com retirada do cerco policial executado no local sem ordem judicial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho a ser integrado por representantes das secretarias municipais de interesse, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e de lideranças comunitárias da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com vistas a discutir a situação das famílias e a busca da solução definitiva para o conflito, especialmente no que se refere à regularização fundiária e prestação dos serviços públicos àquela comunidade, garantindo-se o direito à moradia digna.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proceder à averiguação dos fatos ocorridos na data de 3/3/2024, na Ocupação Construindo Sonhos, em Belo Horizonte, especialmente quanto à apuração da condutas dos militares do 16º Batalhão de Polícia Militar que participaram da operação realizada, considerando- se as denúncias dos moradores de abuso de autoridade e tratamento truculento; requer, ainda, seja encaminhado à corporação o "link" para a 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, ocorrida na data de 13/3/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos que têm sofrido os moradores dessa ocupação em sua luta por direito a moradia digna.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
