Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, demonstrando os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, lotação e atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício. 

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Insere o inciso XX ao art 3º da Lei 14937, de 2003, para conceder isenção de IPVA a motoristas de aplicativo nos moldes que menciona e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para melhoria da prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros oferecido pela empresa Gardênia, especificamente em relação ao atendimento aos Municípios de São Sebastião do Paraíso, Cássia, Piumhi e Passos, haja vista notícia de que a população dos referidos municípios estaria desassistida há anos pela supracitada empresa e que os veículos estariam em situação precária, sem ar-condicionado e trafegando reiteradamente com horário atrasado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que os ônibus utilizados no transporte público metropolitano de passageiros tenham no máximo 10 anos de fabricação.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que os ônibus utilizados no transporte público metropolitano de passageiros tenham no máximo 10 anos de fabricação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado