Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a data de nomeação e posse ou exercício do servidor Charles Soares para o cargo de superintendente da Supram Central, bem como a data e a edição da publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais e seu respectivo  encaminhamento e dos documentos de exercício; a data do ato de cessão ou disposição do servidor Charles Soares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a data e a edição da publicação do ato no Doemg; a atuação do servidor Charles Soares que ensejou sua exoneração, esclarecendo-se se houve abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade,  identificando-se o processo e encaminhando cópia, na íntegra; a eventual identificação de  irregularidades nos atos praticados pelo servidor Charles, e quais foram; sobre a abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade e, em caso afirmativo, a identificação do processo e encaminhamento de cópia, na íntegra;  o número do documento que foi relatado à Polícia Militar do Estado e para qual unidade administrativa foi encaminhado o relato dos fatos denunciados à CGE,  com o encaminhamento do referido documento; a data de instauração ou início do procedimento de revisão dos atos referentes à Fleurs e Gute Sicht, identificando-se o procedimento administrativo e encaminhando cópia na íntegra; os procedimentos que ficaram sob suspeita, considerando-se a atuação do servidor em questão, e  quantos desses atos já foram revisados, com encaminhamento dos respectivos atos de revisão e dos documentos que registraram, no âmbito da revisão dos atos, a conclusão técnica pela ocorrência ou não de irregularidades relatadas na denúncia encaminhada à CGE;  quando se deu, de forma efetiva, esclarecendo-se mês e ano, o início da atuação do servidor Charles Soares em atividades relativas à Semad e se em algum momento houve atuação antes de sua cessão ou disposição da PMMG para a Semad e sua nomeação em cargo comissionado nessa instituição.       

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha - Supram Jequitinhonha -, em Diamantina, pedido de informações consubstanciadas na documentação relativa ao Processo Administrativo nº 3433/2022 - Empreendimento Vale S.A., Projeto da Serpentina, incluindo os estudos de impacto ambiental na zona de amortecimento na unidade de conservação Monumento Natural Serra da Ferrugem, localizada no Município de Conceição do Mato Dentro.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Acrescenta o art.59-A, dispondo sobre a prescrição de ação punitiva da Administração Pública Estadual nos casos de infração à legislação ambiental.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos seguintes dados: relatório das fiscalizações ocorridas em cumprimento à Lei 23291, de 2019, desde a sua publicação, acompanhado dos respectivos procedimentos administrativos fiscalizatórios, na íntegra; informações sobre quantas e quais fiscalizações se deram em decorrência de denúncias; informações sobre quantas e quais fiscalizações se deram em decorrência de inspeções e vistorias realizadas "in loco" pela Semad; informações eventualmente encaminhadas às autoridades competentes nos termos do art 20 da Lei 23291, de 2019; relatório de vistorias e laudos técnicos emitidos nos termos do art 19 da a Lei 23291, de 2019.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a realização de visita técnica de fiscalização ambiental e de propriedades rurais.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão