Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o fundamento legal que permitiu a expansão da unidade de Coração de Jesus e alocação de servidores municipais nessa unidade, de forma “ad hoc”, e sobre as atribuições exercidas por tais servidores.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição do Estado. (Explicita a competência privativa da Assembleia Legislativa de fiscalizar Agências Reguladoras Estaduais.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Junior (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a estrutura orgânica e competências da Controladoria-Geral do Estado e sobre a carreira de auditor do Estado.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que assuma o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Estrada Municipal 54, também designada por DCV 070, trecho com 54km entre os Municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, devido à importância dessa estrada para a região e à falta de recursos financeiros dos municípios para a realização das manutenções necessárias.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, assuma o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Estrada Municipal 54, também designada por DCV-070, com 54km de extensão, entre os Municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, ou para que repasse recursos a fim de que os citados municípios executem a pavimentação dessa estrada, tendo em vista que esses entes não dispõem de recursos financeiros suficientes para executar a obra e que nessa estrada, que hoje se encontra sem condições de trafegabilidade, o que prejudica o desenvolvimento econômico da região, é escoada a produção de soja e cana-de-açúcar.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas cabíveis relativamente aos impactos decorrentes da transição dos serviços de trânsito da Polícia Civil para a Seplag; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aprovado
Autoriza o Estado a não realizar a cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - e transfere essa responsabilidade para o governo federal.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas cabíveis relativamente aos impactos decorrentes da transição dos serviços de trânsito da Polícia Civil para a Seplag; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Aprovado
Susta os efeitos do Decreto 48767, de 26/1/2024, que dispõe sobre a Força Tarefa Previncêndio.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o teor das atas de reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana realizadas em 2024.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
