PL PROJETO DE LEI 2831/2024
PL 2831/2024
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Dispõe sobre a estrutura orgânica e competências da Controladoria-Geral
do Estado e sobre a carreira de auditor do Estado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
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Governador do Estado
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
MSG 149 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a organização, competências e funcionamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE –, incluindo suas atribuições em auditoria, fiscalização, controle social e suporte à governança. Define as responsabilidades dos órgãos que compõem o sistema, como a Auditoria-Geral, a Corregedoria-Geral e os conselhos deliberativos. Regulamenta a carreira de Auditor do Estado, especificando os requisitos para ingresso, as funções a serem desempenhadas e os critérios de progressão funcional.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
MSG 149 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a organização, competências e funcionamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE –, incluindo suas atribuições em auditoria, fiscalização, controle social e suporte à governança. Define as responsabilidades dos órgãos que compõem o sistema, como a Auditoria-Geral, a Corregedoria-Geral e os conselhos deliberativos. Regulamenta a carreira de Auditor do Estado, especificando os requisitos para ingresso, as funções a serem desempenhadas e os critérios de progressão funcional.
Documentos
Tramitação
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
29/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
27/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.