PL PROJETO DE LEI 2831/2024
PL 2831/2024
Agora
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Dispõe sobre a estrutura orgânica e competências da Controladoria-Geral
do Estado e sobre a carreira de auditor do Estado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
MSG 149 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a organização, competências e funcionamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE –, incluindo suas atribuições em auditoria, fiscalização, controle social e suporte à governança. Define as responsabilidades dos órgãos que compõem o sistema, como a Auditoria-Geral, a Corregedoria-Geral e os conselhos deliberativos. Regulamenta a carreira de Auditor do Estado, especificando os requisitos para ingresso, as funções a serem desempenhadas e os critérios de progressão funcional.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2024
Origem
MSG 149 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a organização, competências e funcionamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE –, incluindo suas atribuições em auditoria, fiscalização, controle social e suporte à governança. Define as responsabilidades dos órgãos que compõem o sistema, como a Auditoria-Geral, a Corregedoria-Geral e os conselhos deliberativos. Regulamenta a carreira de Auditor do Estado, especificando os requisitos para ingresso, as funções a serem desempenhadas e os critérios de progressão funcional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
29/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
27/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/11/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.