Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17591/2025

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter imediato, a atuação da empresa H&P Consultoria Socioambiental no âmbito do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para que sejam contratadas, em seu lugar, consultorias independentes escolhidas pelos povos e comunidades tradicionais atingidos por esse empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17589/2025

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos pareceres técnicos, atas e deliberações do Conselho de Política Ambiental – Copam – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – referentes ao licenciamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo condicionantes, aditivos e eventuais relatórios de fiscalização.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17588/2025

Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para que analise, como prioridade, os contratos firmados com a empresa INC SpA e as demais consultorias (jurídicas, financeiras, técnicas) no âmbito do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como todo o processo de licenciamento desse empreendimento, tendo em vista, por um lado, suas atribuições de defesa do patrimônio público, auditoria interna, correição, prevenção e combate à corrupção e promoção da integridade e transparência da gestão pública e, por outro, os recentes acontecimentos envolvendo Rodrigo Gonçalves Franco, ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, e Fernando Baliani da Silva, ex-diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Feam, ambos presos preventivamente; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17587/2025

Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações consubstanciadas na manifestação do órgão sobre o seu posicionamento acerca da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre povos indígenas e tribais, haja vista as divergentes declarações a esse respeito anotadas na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025; e requer seja encaminhado o “link” para o acesso ao inteiro teor dessa reunião.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17593/2025

Requerem sejam encaminhadas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão da licença ambiental ao empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17592/2025

Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater, com a presença das secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, na condição de convocadas, os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão de licença ambiental ao empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17508/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto da desapropriação e da remoção das mulheres que moram às margens da BR-381 para a ampliação da via, especificamente sobre as consequências sociais, econômicas e humanas dessa medida para as mulheres, muitas vezes chefes de família ou responsáveis por suas comunidades.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 91/2025

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 628, de 25 de agosto de 2025, que declara como empreendimento estratégico, para fins de licenciamento ambiental especial, as obras de implementação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4450/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Baldim a titularidade e a responsabilidade administrativa sobre o trecho da Rodovia LMG-511 compreendido entre o Km 0 e a Rua Fortuna, localizado na área urbana do município.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4468/2025

Dispõe sobre a desafetação de trecho da Rodovia MG-285, no Município de Astolfo Dutra.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados