Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que, no escopo de suas competências, sejam averiguadas as violações de direitos dos moradores do Bairro Maria Tereza, localizado na Regional Norte do Município de Belo Horizonte, notadamente, inexistência de esgotamento sanitário, de drenagem urbana, de manejo de águas pluviais, de limpeza urbana e de asfaltamento, além da falta de distribuição regularizada de energia elétrica em parte do bairro e da escassez de transporte público; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte; e seja enviado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6 12 2022, pela comissão, com a finalidade de averiguar "in loco" as condições de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 5335 2018, do deputado Léo Portela. Errata Publicada no DL em 10 2 2023, pág 33, retificando o texto do resumo do requerimento.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do licenciamento dos trabalhadores (barraqueiros) que atuaram no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - por mais de cinco décadas e que não puderam prosseguir com suas atividades após as reformas do estádio. 

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado