Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para  que os alunos PcD, matriculados nos Colégios Tiradentes da PMMG, tenham seus direitos respeitados, garantindo-lhes tratamento equitativo, sem restrições arbitrárias que prejudiquem seu desenvolvimento acadêmico, pela revisão da diretriz que impõe um teto de pontuação arbitrário e desnecessário.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais - HPM-MG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo programa de residência médica dessa instituição que levaram ao desligamento do Sr. Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado na 4ª edição do Exame Nacional de Residência 2023-2024 - Enare -, Edital nº 3/2023, para uma vaga de residência em clínica médica para pessoa com deficiência.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – e à Comissão Nacional de Residência Médica pedido de providências para averiguação sobre os procedimentos adotados pelo Programa de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais – HPM-MG – que levaram ao desligamento do Sr. Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado no concurso regido pelo Edital nº 3/2023 do Exame Nacional de Residência – Enare – para uma vaga de residência em clínica médica destinada a pessoa com deficiência.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar e, em caso afirmativo, recomendar a suspensão de supostos atos abusivos e ilegais praticados no âmbito da 117ª Companhia do 9º Batalhão da 13ª Região de Polícia Militar, que imporiam aos policiais militares regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" - Averigua pessoa/veículo em atitude suspeita, para fins estatísticos", conforme denúncia recebida. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar e, em caso afirmativo, recomendar a suspensão de supostos atos abusivos e ilegais praticados no âmbito da 117ª Companhia do 9º Batalhão da 13ª Região de Polícia Militar, que imporiam aos policiais militares regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" - Averigua pessoa/veículo em atitude suspeita, para fins estatísticos", conforme denúncia recebida. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado