Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados pelos centros de formação de condutores - CFCs - no Estado, notadamente após a transferência da gestão das atividades ligadas à formação de condutores, anteriormente sob responsabilidade da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para outros órgãos da administração estadual.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da instalação da fábrica de biodiesel da empresa Acelen no norte de Minas Gerais, com foco na utilização da macaúba como matéria-prima e nos benefícios para a agricultura familiar da região.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de providências para que fiscalizem a qualidade da água distribuída, a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário e a regularidade da cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental da Supram Norte de Minas, em Montes Claros, pedido de providências para investigar se as licenças para a atividade de carvoaria nas comunidades tradicionais geraizeiras do Núcleo Lamarão estão regulares e se a atuação das empresas AJR e Florestaminas no Município de Grão Mogol está em conformidade com a legislação ambiental.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado à Governadoria do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para realização de estudos técnicos para a implementação do mecanismo de outorga de crédito fiscal de ICMS para o setor de materiais de construção, nos moldes do que vem sendo adotado no Estado de Goiás.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de Minas Gerais –, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre as políticas públicas em desenvolvimento ou planejadas voltadas à melhoria do atendimento aos consumidores no setor de bares e restaurantes, especialmente no que se refere à construção de parcerias com esta Casa para a efetivação de propostas e medidas que visem à criação de um ambiente de consumo mais favorável aos empresários do setor e a sua relação, como consumidores de produtos, serviços e insumos, com seus próprios consumidores finais.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de providências para que seja implantada uma agência bancária no Município de Capitão Enéas.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao coordenador jurídico do Procon Assembleia pedido de informações sobre demandas de consumo registradas por pessoas diagnosticadas com transtornos psíquicos, como depressão e ansiedade, e transtornos do espectro autista – TEA –, contemplando, sempre que possível, o tipo de fornecedor envolvido, a natureza da reclamação, os setores mais recorrentes e a forma de resolução adotada, de modo a permitir uma análise abrangente do tratamento dado a esses consumidores em situação de vulnerabilidade.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Recebido
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de informações sobre a evolução do conceito de faixa de domínio ferroviário, especificando-se se houve períodos em que não havia uma delimitação precisa desse conceito e quais períodos foram esses; se há períodos em que houve precária documentação e ausência de regularização cartorial da instituição das faixas de domínio ferroviárias; e se existe fiscalização da conduta da concessionária MRS Logística S.A. relativamente à possível ocupação da faixa de domínio por edificações privadas em áreas nobres, com esclarecimentos sobre eventual omissão discriminatória em relação às comunidades populares.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
