Requerem seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para condicionar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou demolição de moradias de localidades à apreciação da Mesa de Diálogo do Estado, de modo a convergir esforços para buscar alternativas para as famílias residentes próximo a linhas elétricas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para seja condicionado o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou demolição de moradias de localidades à apreciação da Mesa de Diálogo do Estado, de modo a se convergirem esforços para buscar alternativas para as famílias residentes próximo a linhas elétricas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas a estudar as condições socioeconômicas das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nos seguintes locais: Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte; e que esse estudo seja acompanhado de profissionais da assistência social, haja vista as graves violações de direitos humanos básicos dos moradores nas ordens de reintegração de posse, os quais somente residem em áreas de risco ou próximo às linhas de transmissão pelo fato de não terem condições de residir em outros locais, devido ao grave déficit habitacional existente na capital mineira.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que, em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias residentes nas propriedades, explicitando-se se as famílias que são desalojadas por essas ordens judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa social.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o contrato de programa celebrado entre o Estado, o Município de Buritis e a Copasa para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no referido município, especialmente sobre o faturamento bruto e o lucro líquido, o volume captado e o micromedido e o percentual de perda e o volume tratado, anualizadas de 2019 a 2022; sobre os investimentos realizados para captação, adução, rede de distribuição e reservação, de forma detalhada e atualizada de 2019 a 2022, as análises periódicas de qualidade da água de Buritis, inclusive em seus distritos, consubstanciadas em cópia dos laudos de potabilidade, de 2019 a 2022, em que conste quais atenderam ou desatenderam os limites permitidos em lei, especificando-se as providências tomadas para chegar aos níveis de potabilidade, em caso de desatendimento; e seja informado quem é o responsável pelo serviço público de abastecimento de água nos Distritos de Passa Três e Vila Serrana e se há previsão de investimentos desse serviços, pela Copasa, em ambos os distritos de Buritis, considerando-se os laudos de potabilidade de 2019 a 2022.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado