Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de providências para que fiscalizem a qualidade da água distribuída, a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário e a regularidade da cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental da Supram Norte de Minas, em Montes Claros, pedido de providências para investigar se as licenças para a atividade de carvoaria nas comunidades tradicionais geraizeiras do Núcleo Lamarão estão regulares e se a atuação das empresas AJR e Florestaminas no Município de Grão Mogol está em conformidade com a legislação ambiental.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao coordenador jurídico do Procon Assembleia pedido de informações sobre demandas de consumo registradas por pessoas diagnosticadas com transtornos psíquicos, como depressão e ansiedade, e transtornos do espectro autista – TEA –, contemplando, sempre que possível, o tipo de fornecedor envolvido, a natureza da reclamação, os setores mais recorrentes e a forma de resolução adotada, de modo a permitir uma análise abrangente do tratamento dado a esses consumidores em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Recebido

Requer seja encaminhado ao presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de Minas Gerais –, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre as políticas públicas em desenvolvimento ou planejadas voltadas à melhoria do atendimento aos consumidores no setor de bares e restaurantes, especialmente no que se refere à construção de parcerias com esta Casa para a efetivação de propostas e medidas que visem à criação de um ambiente de consumo mais favorável aos empresários do setor e a sua relação, como consumidores de produtos, serviços e insumos, com seus próprios consumidores finais.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de providências para que fiscalizem a qualidade da água distribuída, a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário e a regularidade da cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - nas regiões dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado