Requer eja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -  e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade, em todas as unidades prisionais do Estado, os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal 7210, de 1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos indivíduos privados de liberdade; transparência nos critérios de transferência dos indivíduos privados de liberdade; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; adoção de medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas a pedidos de transferência; apuração das denúncias feitas e adoção das providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira, ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o link para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Penitenciária Francisco Sá, no Município de Francisco Sá, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor e salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências. (Estabelece critérios para a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão