Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

519 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2960/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre denúncia de mineração irregular no Município de Piumhi, em especial nas regiões de Alto Araras, Cachoeira da Belinha e Morro da Onça.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2360/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre qual providência foi tomada pela Semad em relação aos excessos cometidos por militares na prisão de cinco servidores da regional de Governador Valadares do Sisema, que estavam em trabalho institucional de coleta e captura de fauna silvestre para pesquisa dentro do Parque do Rio Doce; se a Semad entende que a nomeação de militares para cargos de sua estrutura antes ocupados por técnicos cumpre a finalidade de garantir a qualidade da política ambiental; e se a Semad vê relação de causa e efeito entre a militarização do setor de fiscalização ambiental, amplamente percebida por servidores do órgão, e as ocorrências envolvendo servidores no Parque do Rio Doce.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2358/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a razão pela qual o agronegócio recebeu tratamento especial pelo Estado por meio do Decreto nº 47.838, de 2020, se o próprio relatório de fiscalização da Semad, que é documento oficial, reconhece que o setor é um dos que mais impactos causam ao meio ambiente; sobre as infrações ambientais que tiveram alterada sua classificação de "grave" e "gravíssima" para "leve", causando diminuição nos valores das multas; e sobre os critérios que foram utilizados para a decisão, tomada pelo governo do Estado, de diminuir da gravidade dessas infrações.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3138/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impactos e relatórios de estudos ambientais para instalação de terminal ferroviário mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, bem como sobre a garantia de manutenção das comunidades adjacentes, dos recursos hídricos, das nascentes e das matas da região afetada.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3141/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre denúncia de mineração irregular no Município de Piumhi, em especial nas regiões de Alto Araras, Cachoeira da Belinha e Morro da Onça.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3144/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, considerando-se a nota oficial emitida por essa secretaria sobre o empreendimento São Jorge Siderurgia Ltda., no Município de Itatiaiuçu, consubstanciadas na cópia integral dos processos administrativos instaurados para apuração das irregularidades do empreendimento desde a expedição da sua licença, especificando se já se encerrou a fase recursal e se houve pagamento da multa mencionada de R$ 257,00 mil reais pelo empreendimento infrator; se o empreendedor atendeu à requisição da Semad de implantação, no entorno do depósito de lama de alto-forno e pó de balão, bem como nas proximidades do limite do empreendimento com a Rua Santa Helena, de um cercamento com tela tipo mosqueteiro, a fim de promover uma quebra da velocidade dos ventos, em uma tentativa de mitigar tal impacto, e, caso não tenha atendido, qual foi o prazo estipulado para o atendimento; e se foram realizados estudos sobre a presença de odores característicos do setor siderúrgico e seus impactos no entorno do empreendimento e na saúde dos moradores da região atingida, com encaminhamento de cópia integral do estudo, em caso afirmativo.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3148/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre qual providência foi tomada pela Semad em relação aos excessos cometidos por militares na prisão de cinco servidores da regional de Governador Valadares do Sisema, que estavam em trabalho institucional de coleta e captura de fauna silvestre para pesquisa dentro do Parque do Rio Doce; se a Semad entende que a nomeação de militares para cargos de sua estrutura antes ocupados por técnicos cumpre a finalidade de garantir a qualidade da política ambiental; e se a Semad vê relação de causa e efeito entre a militarização do setor de fiscalização ambiental, amplamente percebida por servidores do órgão, e as ocorrências envolvendo servidores no Parque do Rio Doce.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3270/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência ou não de multas vencidas ou vincendas, notadamente as de cunho ambiental, em nome da Refinaria Gabriel Passos - Regap - Petrobras, com vistas a apurar o sistema de controle existente e a informação específica sobre empresa de exploração na área de petróleo que tem impacto relevante em meio ambiente.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3140/2023

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para intensificar a fiscalização no território tradicional geraizeiro no Vale das Cancelas, localizado no Norte do Estado, especialmente no Município Pedro Carvalho, tendo em vista denúncias da população local de que empresas de eucalipto estão realizando supressão irregular de vegetação nativa e invadindo território de comunidade tradicional.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3146/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal pedido de providências para garantir o fortalecimento da diretoria de meio ambiente da Polícia Federal, com vistas à intensificação do combate aos crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, especialmente, no contexto de enfrentamento à mineração ilegal crescente no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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