Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24470 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários fixados desde a realização da referida proposta.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências com vistas a não permitir que a Cemig pratique o aumento das tarifas de energia elétrica aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - em 23/5/2023.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências com vistas a não permitir que a Cemig pratique o aumento das tarifas de energia elétrica aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - em 23/5/2023.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado