Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantada uma ouvidoria especializada de meio ambiente, a fim de receber as queixas de produtores rurais e agricultores familiares acampados e assentados da reforma agrária com relação às multas exorbitantes aplicadas no processo de fiscalização ambiental.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Claro, à Vivo Minas, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Conexis Brasil Digital, todas em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência, por meio da implementação de comandos de voz nos atendimentos virtuais, quando os usuários atendidos não possam utilizar as teclas, além de facilitação e agilização do atendimento humano nos casos em que não seja viável o atendimento pelos assistentes virtuais.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os centros universitários, escolas técnicas e municípios, a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a prioridade de marcação de exames e consultas para pessoas em tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Anexado

 Dispõe sobre a instalação de painéis informativos nos pontos de ônibus, indicando os horários das linhas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado