Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para articular, junto ao Município de São João da Ponte, a criação de uma casa de acolhimento à mulher no município, prestando o devido assessoramento técnico, com o objetivo de ofertar na região um serviço voltado para a promoção da integridade física e psicológica de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência, incluindo os atendimentos psicossocial e de saúde, além de apoio jurídico.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Mulher pedido de providências para avaliar a demanda de implementação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira para atender a região do Município de São João da Ponte, com o objetivo de ofertar às mulheres atendimento humanizado e multidisciplinar, especialmente nas áreas de assistência social, assessoria jurídica e trabalho e emprego.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para realização de obras de reforma e conclusão das obras endamento nas Delegacias de Polícia Civil de Brasília de Minas, Francisco Sá, Coração de Jesus, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, Jaíba, Grão Mogol e Janaúba, e construção de novas sedes para as Delegacias de Polícia Civil de Manga e de São Francisco, a fim de garantir as condições necessárias à prestação com qualidade dos importantes serviços públicos da Polícia Civil nesses municípios.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para preenchimento da vaga de juiz de Paz no Município de Varzelândia, pertencente à Comarca de São João da Ponte, uma vez que esse município perdeu seu juiz de Paz ainda no ano de 2022 e desde então conta apenas com um juiz "ad hoc".

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, destacando-se os motivos dessa ação, os índices de desempenho da justiça e as consequências da diminuição de uma entrância para a população, além de discutir a reivindicação do aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado