Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de
informações acerca do acidente, ocorrido em pedreira localizada nesse
município, em 19/8/2025, que resultou no falecimento do trabalhador
Ademar Ribeiro Junior e deixou outro trabalhador ferido, especificando-se
a razão social, o CNPJ e o nome fantasia da empresa responsável pela
execução dos serviços na referida pedreira, a modalidade de contratação
utilizada (licitação, dispensa ou inexigibilidade), a data de assinatura
do contrato, o objeto exato do contrato, seu valor total e prazo de
vigência e as cláusulas contratuais relacionadas à obrigação de
cumprimento das normas regulamentadoras de segurança do trabalho – NRs –,
especialmente as NRs nºs 6, 18 e 22; indicando-se o órgão ou setor da
Prefeitura Municipal de Brumadinho responsável pela fiscalização do
contrato e esclarecendo-se se houve a realização de acompanhamento “in
loco” das atividades na pedreira, com o envio a esta Casa, caso tenha
sido realizado esse acompanhamento, de relatórios ou registros das
eventuais inspeções, e se foram aplicadas notificações, advertências ou
penalidades à empresa terceirizada antes do acidente; esclarecendo-se se
a referida prefeitura exigiu comprovação de treinamentos obrigatórios da
empresa contratada, com o envio a esta Casa de cópias de certificados,
listas de presença ou qualquer documento que comprove a realização de
cursos voltados à segurança, ao manuseio de explosivos e à análise de
riscos e protocolos de emergência; esclarecendo-se se a empresa
terceirizada apresentou à mencionada prefeitura plano de fornecimento de
equipamentos de proteção individual – EPIs – aos trabalhadores e se a
fiscalização municipal verificou a utilização de EPIs e a existência de
EPIs e de equipamentos de proteção coletiva – EPCs – adequados;
esclarecendo-se, quanto aos protocolos de emergência, se o contrato
previa a existência de plano de emergência em caso de acidentes graves e
qual foi a resposta adotada no momento do acidente (quem acionou socorro,
tempo de atendimento, envolvimento da Defesa Civil ou do Samu); e
esclarecendo-se se a referida prefeitura já instaurou processo
administrativo para apuração das responsabilidades, se houve suspensão do
contrato, aplicação de multa ou rescisão e quais providências preventivas
estão sendo tomadas para evitar novos acidentes com empresas contratadas.
Autoria:
Deputado Betão (PT)
Situação:
Aprovado
