Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do processamento das multas aplicadas no Estado, especificando-se o volume de recursos arrecadados com multas por ano, no período de 2018 a 2022, por tipologia, detalhando-se o montante auferido de multas a partir de radares instalados no Estado sob jurisdição do governo e o valor recolhido aos cofres do Estado e aos municípios; a existência de empresa contratada para instalação e manutenção de radares em rodovias estaduais, detalhando-se os valores contratuais e fornecendo de cópia do contrato com informações da execução contratual, tais como cronograma físico- financeiro, valores desembolsados pelo Estado, empenhos, notas fiscais e relatórios de medição que lastreiam os valores cobrados.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG -, em Contagem, e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a regular manutenção dos equipamentos de fiscalização (radares), notadamente os utilizados no Município de Uberlândia, com vistas a oferecer maior segurança jurídica aos motoristas do mencionado município.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil, nas rodovias estaduais.

Autoria: Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização, bem como os respectivos limites de velocidade, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)

Situação: Retirado de tramitação

Proíbe o funcionamento de radares de avanço de sinal no período entre a meia-noite e as seis horas da manhã no Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado