Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

60 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1642/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para promoção de cursos de formação continuada para servidores das unidades de saúde, com vistas à adoção de tratamento adequado e humanizado no atendimento a pessoas obesas, haja vista que, conforme relatos trazidos à comissão, muitas vezes os próprios profissionais da saúde acabam realizando discriminações gordofóbicas no atendimento dessa população.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1641/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para orientação de todas as pastas e órgãos que compõem a administração pública do Estado, nas futuras licitações para compra de equipamentos e realização de serviços, especialmente as unidades que implementam as políticas públicas, tais como escolas, unidades hospitalares, unidades de segurança pública, transporte público e equipamentos congêneres, na adoção de materiais e projetos estruturais que levem em consideração a realidade da população obesa.  

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1640/2023

Requer seja encaminhado à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - pedido de providências para realização de estudos com o intuito de rever os padrões de carteiras escolares, de transporte público aéreo e terrestre, de casas de espetáculo e equipamentos congêneres, considerando-se a dificuldade das pessoas obesas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1631/2023

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja adotado padrão único de roletas nos ônibus de transporte público intermunicipal adequado a todos os passageiros, obesos ou não, e para que sejam instalados mais lugares para pessoas obesas nos ônibus de transporte público intermunicipal, haja vista que, segundo indicadores recentes, mais de 40% da população mineira está acima do peso.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1633/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a elaboração de resolução para orientação dos servidores das unidades de saúde com vistas à adoção de tratamento adequado e humanizado no atendimento de pessoas obesas, haja vista que, conforme relatos trazidos à comissão, muitas vezes os próprios profissionais de saúde acabam realizando discriminações de caráter gordofóbico no atendimento da população obesa.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1630/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para adoção de padrão único nas carteiras escolares, adequado a todos os alunos e alunas, obesos ou não, sem unidades diferenciadas para os alunos ou alunas obesos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1628/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para a elaboração de resolução para orientação dos membros e servidores das instituições no recebimento de denúncias de atos discriminatórios de caráter gordofóbico.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 352/2023

Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e de inclusão da pessoa gorda nos espaços públicos e privados do Estado e institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 816/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas à habilitação de estabelecimentos de saúde localizados no interior do Estado como serviço de assistência de alta complexidade ao indivíduo com obesidade, de forma a descentralizar o acesso às cirurgias bariátricas.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 636/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas à habilitação de estabelecimentos de saúde localizados no interior do Estado como serviço de assistência de alta complexidade ao indivíduo com obesidade, de forma a descentralizar o acesso às cirurgias bariátricas.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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