Altera a Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, que cria o Conselho Estadual da Pessoa Idosa no Estado. (Vincula o Conselho Estadual da Pessoa Idosa à SEDESE, sem subordinação hierárquica, amplia suas competências, dispõe sobre eleição de representantes da sociedade civil, de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho, sobre ressarcimento de despesas de conselheiros, sobre reuniões do Conselho e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o fortalecimento do serviço de proteção social especial de alta complexidade para pessoas idosas nos Municípios de Itaobim e Ladainha.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Programa de Extensão em Alfabetização e Letramento com Pessoa Idosa - Palpi -, ofertado pela Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ -, e proceder à entrega do voto de congratulações a que se refere o Requerimento em Comissão nº 18.679/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apuração dos responsáveis pelas violações aos direitos dos idosos ocorridas na 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em outubro de 2025, conforme denúncias feitas durante a 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 10/11/2025; e sejam enviadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta comissão.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no relatório final e na prestação de contas referentes à VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, destacando-se os valores destinados e os efetivamente aplicados no evento, inclusive as punições aplicadas à empresa MR Ribeiro, tendo em vista as denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram da conferência.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão