PL PROJETO DE LEI 5663/2026
PL 5663/2026
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Institui a política estadual de incentivo à inserção e permanência de pessoas com cinquenta anos ou mais no mercado de trabalho e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Anexada a
PL 2333 de 2024
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual voltada à inserção e permanência de pessoa com 50 anos ou mais no mercado de trabalho. A proposição tem como diretrizes a promoção da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, o combate à discriminação por idade nos processos seletivos, o incentivo à qualificação e requalificação profissional e o estímulo à permanência no emprego formal. O texto prevê que o Poder Executivo poderá desenvolver programas de qualificação e requalificação voltados a esse público, inclusive nas áreas de tecnologia e inovação, criar banco de talentos específico no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine-MG –, promover campanhas educativas de combate ao etarismo e celebrar convênios com entidades do setor produtivo para estimular a contratação. A proposição também institui selo a ser concedido a empresas que adotem políticas de inclusão e manutenção desses trabalhadores, e admite a adoção de critério de pontuação adicional, em licitações e contratos administrativos do Estado, para empresas que comprovem políticas efetivas de inclusão desse público.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Anexada a
PL 2333 de 2024
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual voltada à inserção e permanência de pessoa com 50 anos ou mais no mercado de trabalho. A proposição tem como diretrizes a promoção da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, o combate à discriminação por idade nos processos seletivos, o incentivo à qualificação e requalificação profissional e o estímulo à permanência no emprego formal. O texto prevê que o Poder Executivo poderá desenvolver programas de qualificação e requalificação voltados a esse público, inclusive nas áreas de tecnologia e inovação, criar banco de talentos específico no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine-MG –, promover campanhas educativas de combate ao etarismo e celebrar convênios com entidades do setor produtivo para estimular a contratação. A proposição também institui selo a ser concedido a empresas que adotem políticas de inclusão e manutenção desses trabalhadores, e admite a adoção de critério de pontuação adicional, em licitações e contratos administrativos do Estado, para empresas que comprovem políticas efetivas de inclusão desse público.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 2333 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 2333 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.