Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

32 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 752/2007

ALTERA O ART. 1 DA LEI 13457, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO - CBGC. (DISPÕE QUE OS BENEFICIÁRIOS DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO RECEBERÃO PENSÃO POR MORTE CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 17137 2007 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 1233/2000

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5, 7 E 8 DA LEI 10366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES AO VALOR DA PENSÃO E AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO DO IPSM).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO

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