Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para assegurar que a Comissão Organizadora Estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM - viabilize a participação das delegadas eleitas nas conferências municipais na etapa estadual da conferência, conforme disposto nas Portarias nºs 132, de 19 de dezembro de 2024,  e 66, de 25 de abril de 2025, ambas do Ministério das Mulheres.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de proteção integral às mulheres e crianças em abrigos temporários e permanentes no contexto de desastres naturais e emergências climáticas, sanitárias ou humanitárias.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Altera a Lei 21156, de 17 de janeiro de 2014, para determinar que a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar - Pledraf - priorize à mulher cafeicultora o acesso a linhas de crédito para comercialização do café. (Prioriza à mulher cafeicultora o acesso a linhas de crédito específicas destinadas à agricultura familiar, a mecanismos públicos de comercialização do café e a programas de aquisição de produtos da agricultura familiar no âmbito estadual.)

Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera a Lei Estadual Lei 22256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art 4º, com vistas a assegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado preferencialmente por servidoras do sexo feminino). 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres – SubPDM – da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – Sedese – pedido de providências para assegurar que a Comissão Organizadora Estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – 5ª CNPM – viabilize a participação das delegadas eleitas nas conferências municipais na etapa estadual da conferência, conforme disposto nas Portarias nºs 132, de 19 de dezembro de 2024,  e 66, de 25 de abril de 2025, ambas do Ministério das Mulheres.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado