Requer seja encaminhado à Câmara Municipal em Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 31/2025, que trata da adesão da Prefeitura de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art. 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantida à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu o estudo técnico realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-ute-MG -, que foi apresentado e discutido na audiência pública realizada em 25/4/2025, durante aa 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública no Município de Manhuaçu para debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições do aterro sanitário, os conflitos na aprovação de novas áreas para ampliação desse aterro e os impactos sociais dessa ampliação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar no Município de Manhuaçu.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam ouvidos em reunião ordinária os vereadores Otávio Cardoso, de Teófilo Otoni, Adilson Filho, de Martins Soares, e Marcelino de Jesus, de Manhuaçu, que abordarão a criação de guardas municipais, a pavimentação de vias, a saúde pública, entre outros temas de interesse municipal.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aprovado