RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13948/2025
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal em Manhuaçu pedido de
providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 31/2025,
que trata da adesão da Prefeitura de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do
governo do Estado, sejam adotadas todas as medidas necessárias para
garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.768, de
1998, em especial a determinação contida em seu art. 3º, que estabelece a
obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima
de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela
câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da
administração pública e garantida à comunidade escolar acesso fácil e
amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do
município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta
prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara Municipal em Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 31/2025, que trata da adesão da Prefeitura de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art. 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantida à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.
Proposições relacionadas
RQN 11440 de 2025
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 11440 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara Municipal em Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 31/2025, que trata da adesão da Prefeitura de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art. 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantida à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.
Proposições relacionadas
RQN 11440 de 2025
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 11440 2025
Indexação
Tramitação