Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu pedido de informações sobre o cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 4151, de 9 de setembro de 2021, para a aprovação do Projeto de Lei Municipal 31 2025, consubstanciadas nos documentos que comprovem o atendimento dessas exigências, quais sejam, a realização de consulta prévia junto à comunidade escolar local; a comprovação da capacidade financeira e de geração de receita do município para a absorção das novas matrículas, a demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à oferta de educação infantil e a comprovação de que possui infraestrutura própria e adequada para atender as exigências da oferta de ensino nos anos iniciais ou nos anos finais do ensino fundamental a ser assumida; e a previsão do impacto financeiro da municipalização das escolas, do número de servidores a serem absorvidos pelo município – com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um –, do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, do número de vagas ofertadas aos estudantes e do total de demissões de servidores, com especificação do cargo e dos vencimentos ou remuneração de cada um.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei 31 2025, que trata da adesão da Prefeitura Municipal de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei 12768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela referida câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantido à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal em Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 31/2025, que trata da adesão da Prefeitura de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art. 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantida à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu o estudo técnico realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-ute-MG -, que foi apresentado e discutido na audiência pública realizada em 25/4/2025, durante aa 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições do aterro sanitário do Município de Manhuaçu, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desse aterro e os impactos sociais dessa ação nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental no Município de Manhuaçu.