Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Luzia pedido de informações sobre o não repasse e atrasos nos repasses dos recursos do Fundeb para as creches e instituições conveniadas, que deveriam ter recebido os recursos desde janeiro de 2023, além de esclarecer se os valores estão sendo repassados a esse município a tempo e modo e se existe algum valor devido que esteja impactando diretamente os repasses às creches e instituições conveniadas com a prefeitura para fins de recebimento dos recursos.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Enes Cândido (PP) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Cria o marco regulatório para a Educação do Campo, das Águas e das Florestas que funciona pela Pedagogia da Alternância, equiparando as escolas famílias agrícolas às escolas públicas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: LEI 25263 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre o rateio de recursos extraordinários recebidos pelo Estado em decorrência de decisões judiciais que tratam das diferenças das transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef - e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - para os profissionais da educação básica da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para pagamento dos valores a serem recebidos pelos profissionais de educação do Estado, relativos à ação de precatórios do Fundef, contendo cronograma e metodologia de cálculo para definição dos respectivos valores.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado