Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25263 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023

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Proposição de Lei PRL 26224 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes para a pedagogia por alternância. Equipara as Escolas Família Agrícola às escolas públicas, bem como garante aos egressos dessas escolas o direito às cotas de escola pública para acesso ao ensino superior gratuito e às políticas de auxílio estudantil nas universidades estaduais. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a execução da pedagogia da alternância no âmbito do Sistema Estadual de Educação. Substitutivo nº 2: Acrescenta o reconhecimento das Escolas Família Agrícola – EFAs – como de relevante interesse social. Propõe mudança na lei de cotas, inserindo o estudante que tenha cursado escola comunitária conveniada com o poder público estadual, em qualquer modalidade, entre os egressos de escola pública para fins da reserva de vagas em universidades estaduais. Altera a legislação que institui o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado para detalhar que os recursos do programa poderão ser destinados à construção, reforma e manutenção das escolas, à alimentação e transporte escolar, à produção de materiais didáticos e à formação inicial e continuada de professores. Define que são considerados recursos adicionais ao programa os valores transferidos pela União referentes a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.