Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o andamento do inquérito policial relativo ao homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, dada a necessidade de celeridade em vista da presença intimidadora e cotidiana do confesso autor do crime no lote da mãe da vítima, no Assentamento Dom José Mauro, e a situação de permanente tensão ali instalada;  e a decisão, com sua respectiva autoria e fundamentação, que justificou e ainda justifica a não decretação da prisão preventiva do autor confesso desse crime, ou pelo menos a não adoção de alguma medida cautelar que assegure o seu afastamento imediato daquele local.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apurar, com brevidade, denúncia de que adolescentes que aparecem brigando em vídeo encaminhado ao gabinete do deputado Sargento Rodrigues, vestindo blusa branca e verde, seriam internos do sistema socioeducativo que deveriam estar em um curso no Senai.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, para entregar em mãos pedido de providências formulado em audiência pública, realizada durante a 63º Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em que solicitam o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e a autoria, o expressivo número de vítimas e a gravidade das denúncias em seu desfavor, as quais envolvem abusos sexuais contra crianças.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aprovado