Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater e apurar possíveis violações de direitos humanos e práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Marco Estadual da Acessibilidade Sensorial e do Design Inclusivo, estabelecendo diretrizes para a aplicação da neuroarquitetura no planejamento urbano e em edificações públicas de grande fluxo no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Retirado de tramitação
Estabelece diretrizes para a garantia de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre diretrizes para a implementação de espaços de acolhimento e acomodação sensorial em equipamentos públicos estaduais, destinados à promoção da inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e outras condições sensoriais específicas.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em editais de projetos de pesquisa e de iniciação científica financiados ou mantidos pelo Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de rotas acessíveis e medidas de inclusão em eventos que recebam fomento ou autorização do Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Universidade Federal de Minas Gerais pedido de providências para a implementação, no Estado, de curso de graduação em medicina no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera –, mediante parceria entre as referidas instituições, nos moldes da experiência iniciada pela Universidade Federal de Pernambuco.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Governo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a apuração de denúncias e a adoção das medidas cabíveis relativas à discriminação institucional contra pessoas com deficiência aprovadas em concurso público regido pelo Edital nº 2/2021, de 17/8/2021.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das circunstâncias do homicídio de Douglas Cristóvão Fernandes, ocorrido em 12/1/2026, na Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, no Município de Muriaé, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
