PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (FIXA EM CEM O NÚMERO MÍNIMO DE CÂMARAS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: EMC 23 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO