Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, na condição de presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, tome as medidas necessárias para revogar a Deliberação Normativa Copam nº 258, de 2025, considerando que há perspectiva de aumento de impactos ambientais da flexibilização das regras do licenciamento ambiental e que os mandatos dos conselheiros que deliberaram sobre a matéria já haviam chegado ao fim, sem sua recondução legal.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a política de atendimento e de direitos da criança e do adolescente no âmbito dos conselhos tutelares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Institui a política de inovação logística no agronegócio por meio da inteligência artificial no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a atual situação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - e o motivo pelo qual essa instância não tem realizado reuniões nos últimos 18 meses; e seja encaminhado à titular da pasta o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, com a finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - volte a realizar, com regularidade, reuniões, haja vista a relevância de seu papel na segurança no trânsito e na redução do número de acidentes e vítimas nas vias públicas do Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado