Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

31 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4064/2013

DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O DIREITO DE GREVE E O AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB)

Situação: ARQUIVADO

7 a favor 0 contra

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