Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; o 1º- vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, para debater as transferências de agentes de segurança socioeducativos, no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais, e o direcionamento dessas transferências visando o recebimento do vale-alimentação, em desrespeito aos princípios da administração pública e incorrendo em desvio de finalidade do ato administrativo, e a contratação de entidade do terceiro setor com a delegação de competências relacionadas ao poder de polícia, considerando o disposto no art. 4° da Lei nº 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e o art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as demais denúncias advindas da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp. 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o início do Curso de Formação Técnico-Profissional, referente à última etapa do concurso público para agente socioeducativo, regido pelo Edital Sejusp n° 1/2022.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para que o agente socioeducativo Jonathan Oliveira Pinto Anacleto da Costa (Masp n° 1.388.701-3) seja reintegrado ao cargo de agente socioeducativo, tendo em vista a absolvição ocorrida no Processo Administrativo Disciplinar Sei n° 1520.01.000342/2020-95, dando provimento ao recurso hierárquico e absolvendo-o das imputações de enquadramento no art. 250, inciso IV, da Lei n° 869, de 1952. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata dos aprovados no concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 01/2022 - Concurso AGSE, de 5 de agosto de 2022, para a realização do curso de formação técnico-profissional, bem como seja divulgado o cronograma até a posterior nomeação.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado