Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho - ADE - e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2016 e 2025.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 25238 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293, de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município para atuar no projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para o pagamento do adicional de risco de contágio aos investigadores de polícia que exercem as funções de condução dos veículos rabecões e de remoção de corpos no Estado, especialmente os 18 profissionais que atualmente trabalham junto ao Instituto Médico Legal - IML - de Belo Horizonte e os 6 profissionais vinculados ao Instituto Médico Lega - IML - de Betim, considerando-se a exposição desses profissionais a condições de trabalho que aumentam demasiadamente o risco de contaminação, como o contato direto e diuturno com cadáveres em diferentes etapas de decomposição.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado