Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC – pedido de providências para, no âmbito das respectivas atribuições e considerando- se o escopo do programa Promais, garantir a destinação dos recursos necessários à manutenção e operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando-se ao colegiado as condições para o cumprimento de suas atribuições legais, com a produção de materiais e a realização de viagens, reuniões presenciais e ações de capacitação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para implementação de nova distribuição de psicólogos e de nomeação de mais profissionais, caso necessário, de modo que seja garantida a universalização do atendimento para os alunos em todas as escolas da rede estadual, independentemente do número de escolas em cada município; incentivo da constante qualificação de professores, por meio de investimento em cursos de atualização, "workshops" e programas de desenvolvimento profissional; criação de programa de fiscalização da aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015) em todas as instituições de ensino estadual, incluindo um canal específico para receber as denúncias da comunidade escolar relativas a violações do estatuto; melhoria da estrutura física das escolas, com adequada estrutura tecnológica (computadores e conectividade) e de laboratórios; melhoria da alimentação, das condições de higiene, bem como dos recursos de saúde e transporte oferecidos aos alunos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a ampliação da quantidade de clínicas de exames especiais para habilitação de condutores com deficiência nas regiões do Triângulo, Norte, Sul, Zona da Mata, Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha e Vale do Rio Doce.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para ampliar a oferta de capacitação voltada aos agentes policiais para o atendimento e abordagem de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – e outros transtornos do neurodesenvolvimento, de forma a garantir que seus direitos sejam respeitados e a evitar abordagens violentas e violações de direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Estende à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG – a obrigatoriedade de implementação de políticas voltadas para a democratização do acesso e para a promoção de condições de permanência dos estudantes nos cursos por ela mantidos.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: LEI 25436 2025 - Lei Ordinária