Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – e à Seção do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de providências para apuração rigorosa, transparente e imparcial do homicídio de Laudemir de Souza Fernandes, gari, ocorrido em Belo Horizonte, e para investigação, pela CGPC, de eventual responsabilidade funcional de servidora pública vinculada ao caso.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra a mulher, e os desafios, as consequências e as medidas de prevenção do assédio nas relações de trabalho e de poder, no âmbito da administração pública.

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Adultização e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Plataformas Digitais.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Arquivado

Institui o Plano de Monitoramento e Avaliação da Lei Maria da Penha no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico Remoto para Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário