Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais – CFO; para o aumento do número de vagas no concurso para o preenchimento de vagas do quadro de oficiais de saúde, regido pelo Edital CBMMG nº 14/2024; e para a revisão do referido edital, que prevê apenas uma vaga para enfermeiro emergencista e uma para enfermeiro de saúde coletiva, enquanto o CBMMG não conta com enfermeiros em seu quadro, mas apenas com técnicos de enfermagem.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a ampliação do número de candidatos convocados para as próximas etapas do concurso para o cargo de investigador de polícia regido pelo Edital nº 4/2024, diante do déficit de efetivo da PCMG, que atinge 62% para os cargos de investigador e escrivão, conforme dados do Portal da Transparência de Minas Gerais, considerando o estabelecido pela Lei Complementar 129, de 2013.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a convocação dos excedentes do concurso público para provimento de cargo no quadro de oficiais de saúde - QOS - PMMG 2024, fundamental para fortalecer a área de saúde da corporação, tendo em vista o aumento das demandas por assistência médica e psicológica dos militares e de seus dependentes. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja garantida a celeridade do processo nº 1177598, com vistas a assegurar o direito de nomeação dos candidatos aprovados no Edital nº 2/2024, da Prefeitura de Ibirité, bem como seja oportunizada a conciliação entre os envolvidos e a prolação de decisão definitiva no processo, de modo a propiciar a homologação do concurso e a realização das nomeações.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado