Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a utilização de "peeling de fenol" em procedimentos estéticos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para prever o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado. (Acrescenta art 6º-A, assegurando a autista acompanhante terapêutico em instituição de ensino.)
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do acadêmico com transtorno do espectro autista - TEA.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica para se apresentarem em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: LEI 25475 2025 - Lei Ordinária
Condiciona o patrocínio de bancos públicos a times de futebol e outras associações esportivas à assinatura de compromisso de adoção de medidas para a proteção de atletas, de modo a mantê-los protegidos de abusos e todas as formas de violência e assédio.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos, de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas e de cuidados.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regulamenta o exercício da profissão de treinador esportivo em conformidade com a Lei Geral do Esporte - Lei Federal 14597, de 2023 - no Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a defesa dos direitos humanos dos advogados, em especial os criminalistas, bem como iniciativas no âmbito da administração pública para garantir a segurança e o livre exercício da atividade, considerando os inúmeros crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte pedido de informações sobre os resultados do estudo realizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp -, em 2022, sobre o dimensionamento da força de trabalho na área de assistência social, especificando-se a demanda real por profissionais da assistência social em vista das necessidades do município, que ainda não foram divulgados.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a participação ativa do Sindicato dos Instrutores de Trânsito de Minas Gerais - Seame-MG - em um comitê formado no Trânsito-MG para acompanhamento e participação na tomada de decisão relacionada à respectiva categoria, com acesso aos dados do setor e medidas concretas adotadas pelo mencionado órgão; a realização de estudo para viabilização da concessão de isenção dos custos relativos à credencial dos instrutores; a implementação de mecanismos e ações que possibilitem maior transparência e compartilhamento dos dados e informações relacionadas ao setor, como número de instrutores credenciados no Estado e as respectivas empresas; e a criação de uma ouvidoria para denúncias e apurações de alunos, instrutores e cidadãos.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
